AREsp 996157 - DECISAO

Parties: Agravante: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A; Interessada: UNIÃO Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Topics: Carta De Fiança, Conversão Em Renda, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição

Processual Civil Tributário Carta De Fiança Conversão Em Renda Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição

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Parties

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A

Agravante

UNIÃO Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 conversão da carta de fiança em renda após trânsito em julgado de sentença extintiva sem resolução de mérito
2 aplicabilidade dos arts. 463 e 468 do CPC e dos arts. 150, §4º, e 174 do CTN
3 se a apresentação da carta de fiança suspende a exigibilidade do crédito tributário