AREsp 1916115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãocuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE FIANÇA. LIQUIDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento que indeferiu o pedido de liquidação da carta fiança, efetuado após o recebimento da apelação dos embargos à execução apenas no efeito devolutivo.2. Estando o processo executivo garantido por carta fiança, não se mostra razoável nem proporcional submeter a parte executada ao ônus patrimonial decorrente do depósito em juízo de débito de alto valor, sendo que este sequer será revertido em favor da União, já que esta deve, para tanto, aguardar o trânsito em julgado. Precedentes desta E. Corte: TRF2, AG201102010035855, Quarta Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLYNASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 27/04/2020; TRF2, AG 201900000013122,Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 04/10/2019; TRF2, AG 201400001006103, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 11/11/2015; TRF2,AG 50021240920194020000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 17/12/2019; TRF2, AG 00074478520164020000,Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. LUIZ NORTONBAPTISTA DE MATTOS, E-DJF2R 01/08/2017.3. Sequer há que se falar em prejuízo efetivo suportado pela União (Fazenda Nacional) se comparado àquele infringido à parte executada no caso de liquidação antecipada da garantia. Isso porque, liquidada a garantia, embora o valor depositado fique acautelado em juízo (art. 32, § 2º, da LEF),a parte executada já incorreria nos custos referentes aos valores afiançados e depositados pela instituição financeira.4. No caso, é típica hipótese em que deve prevalecer o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Aqui a razoabilidade milita em favor da tese menos restritiva para o patrimônio da parte executada.5. É pacífico no E. STJ o entendimento de que, ao contrário do que ocorreno CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1385811/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019,DJe 08/05/2019.6. A razoabilidade permite que a liquidação da carta fiança aguarde o trânsito em julgado.7. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base naalíneaado permissivo constitucional, a ora agravante sustenta violação aos arts. 805, 1.012, inciso III, 1022, inciso II, do CPC/2015, ao art. 151 do CTN, bem como ao art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, alegando, em síntese, que:(a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "a garantia da execução por meio de fiança bancária não constitui fundamento jurídico apto a justificar o recebimento da apelação cível ora examinada no duplo efeito, sob pena de restar violado o art. 1012 do CPC"; (c) "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do CTN, dentre as quais não figura o oferecimento de fiança bancária pelo devedor, o que demonstra claramente o diferente tratamento jurídico atribuído a esta forma de garantia, que NÃO se equipara ao depósito judicial"; (d) "uma vez demonstrado que o seguro garantia não se equipara ao depósito judicial, incabível revela-se a invocação, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 32, § 2º da Lei 6.830/1980, para justificar o indeferimento do pedido da União do depósito do valor atualizado do crédito exequendo"; (e) "não se aplica - e não se pode aplicar - o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC em prejuízo do credor, sendo certo que a atividade executiva é desenvolvida em seu benefício, sendo orientada,outrossim, pelos princípios da efetividade, da economia e da celeridade da prestação jurisdicional". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 179/180, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu que: No caso, estando o feito garantido por carta de fiança, não se mostra razoável nem proporcional submeter o Executado ao ônus patrimonial decorrente do depósito em juízo de débito de alto valor, sendo que este sequer será revertido em favor da União, já que esta deve, para tanto, aguardar o trânsito em julgado. Confira-se os seguintes precedentes desta E. Corte: (..) Destarte, sequer há que se falar em prejuízo suportado pela União (Fazenda Nacional) se comparado àquele infringido à parte executada no caso de liquidação antecipada da garantia. Isso porque, liquidada a garantia, embora o valor depositado fique acautelado em juízo (art. 32, § 2º, da LEF), a parte executada já incorreria nos custos referentes ao que afiançou perante a instituição financeira. Essa consequência me parece substancialmente mais gravosa do que a que poderia advir à Fazenda ao ter que aguardar o trânsito em julgado para liquidar a dívida, já que a única medida executiva necessária ao depósito do valor garantido é a expedição de ofício à instituição financeira. Ou seja, é típica hipótese em que deve prevalecer o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Aqui a razoabilidade milita em favor da tese menos restritiva para o patrimônio da parte executada, razão pela qual, com base nas premissas acima mencionadas, entendo que o recurso da Agravante não deve prosperar. Assim, tenho que a liquidação da garantia somente após o trânsito em julgado dos embargos à execução não gera nenhum prejuízo concreto à recorrente, devendo ser mantida a decisão agravada. A recorrente, contudo,não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que"sequer há que se falar em prejuízo suportado pela União (Fazenda Nacional) se comparado àquele infringido à parte executada no caso de liquidação antecipada da garantia. Isso porque, liquidada a garantia, embora o valor depositado fique acautelado em juízo (art. 32, § 2º, da LEF), a parte executada já incorreria nos custos referentes ao que afiançou perante a instituição financeira". Destarte, incide no presente caso a Súmula 283/STF, por analogia. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1714632/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Grifou-se. Ademais, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se afastar a conclusão de queliquidação da garantia somente após o trânsito em julgado dos embargos à execução não gera nenhum prejuízo concreto à recorrente-, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art.253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecerparcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.CARTA DE FIANÇA. LIQUIDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. MENOR ONEROSIDADE.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.