AREsp 1974131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRJ S/A FALIDO - MASSA FALIDA (BANCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 569/594). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, o BANCO alegou a violação do art. 1.022, II do CPC; arts. 819, 822 do CC; art. 18, "d" da Lei 6.024/1974 e art. 124, caput da Lei 11.101/2005, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou sobre o fato de ter adotado premissas fáticas equivocadas, além de ter sido omisso sobre pontos fundamentais ao deslinde da questão objeto desta demanda; (2) a fiança não admite interpretação extensiva, razão pela qual apenas poderia ser cobrado do BANCO exatamente aquilo pelo qual se obrigou, o que não corresponde ao pedido indenizatório elencado na petição inicial, nem tampouco a incidência de juros de mora e de correção monetária; (3) deve-se determinar a suspensão da fluência dos juros de mora desde a liquidação extrajudicial do BANCO. (1) Negativa de prestação jurisdicional Em suas razões recursais, o BANCO alegou que o acórdão recorrido foi omisso quanto à suspensão da fluência de juros de mora a partir da sua liquidação e falência. Aduziu, ainda, que o Tribunal estadual teria ignorado o fato de que a notificação ao BANCO foi intempestiva, pois as cartas de fianças prevêem que a sua exigibilidade cessará após decorrido o prazo de 10 dias, contados da data do vencimento da obrigação garantida, enquanto a notificação ocorreu 26 dias depois do vencimento. Todavia, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há que se falar em omissão quanto à suposta intempestividade da notificação, pois o acórdão recorrido afirmou expressamente que: Com relação à suposta inexigibilidade das cartas de fiança em razão da notificação ter sido feita mais de 10 dias depois do vencimento da suposta obrigação do fiador, verifica-se pela análise dos autos que, em 22/10/2012, a embargada notificou o BANCO BRJ exigindo a satisfação das obrigações não cumpridas pela FAÇON, nos valores de R$ 894.977,45 relativo à carta de fiança 164/2011 e R$ 195.510,01 relativo à carta de fiança 165/2011. (..) Porém, somente em 30/10/2012, a embargada notificou novamente a FAÇON, pleiteando o pagamento de R$ 13.689.017,60, englobando verbas de naturezas diversas, e, em 05/11/2012, atendeu à exigência do BANCO BRJ, lhe encaminhando o histórico da relação com a FAÇON e discriminando os valores devidos. Portanto, na verdade, a notificação do embargante foi realizada antes mesmo da notificação final da afiançada, logo que verificado o inadimplemento contratual, uma vez que o valor da garantia era muito inferior ao valor devido, como finalmente foi apurado. Igualmente, o Tribunal local não foi omisso quanto à suspensão dos juros de mora, pois ressaltou que "(..) assiste razão à parte ré no que tange ao pedido de suspensão dos juros desde a data da decretação da liquidação extrajudicial até o pagamento do passivo" (e-STJ, fls. 377). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1822748 / DF, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/10/2022 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Interpretação extensiva às cartas fianças Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pelo BANCO contra ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA (ALSTOM), que ajuizou ação de execução extrajudicial lastreada em duas cartas de fianças contratadas por Façon Eletromecânica Indústria, Comércio e Serviços Ltda junto ao BANCO, para garantir o contrato de prestação de serviços firmado com ALSTOM. A r. sentença julgou os embargos à execução improcedentes. Ao dirimir a controvérsia relativa aos valores cobrados por meio das cartas de fiança, o Tribunal estadual assim se manifestou: Assim, as cartas de fiança ora executadas são títulos executivos extrajudiciais, revestidas de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que o valor referente às inexecuções contratuais da FAÇON extrapola em muito o valor garantido. Não obstante, o exequente busca tão somente os valores contratados, não havendo qualquer requerimento de outros valores a título de indenização por perdas e danos. (..) Por fim, resta analisar o pedido para que o valor executado seja limitado ao valor histórico das cartas de fiança, que totaliza R$ 1.690.487,46, sem que sejam incluídos juros e correção monetária. Com efeito, o artigo 822 do Código Civil dispõe que "não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador". De acordo com a agravante, depreende-se desta dicção que, havendo limitação, a fiança não compreenderá nenhum acessório da dívida principal. Entretanto, ainda que a fiança tenha sido firmada em valor certo, não se pode afastar a correção monetária, que se trata de mera atualização do valor, nem a incidência de juros a partir da citação, eis que se trata de comando legal positivado no art. 405 do Código Civil, que não pode ser afastada por disposição contratual. Vê-se que o acórdão recorrido asseverou que ALSTOM está executando apenas os valores contratados nas cartas de fiança, sem o suposto acréscimo de pedido indenizatório, de modo que alterar essa convicção demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. De outro lado, o BANCO não impugnou a alegação do Tribunal local de que a correção monetária se trata de mera atualização do valor e de que os juros de mora independem de previsão contratual, em razão do art. 405 do CC. Nesta toada, não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. (3) Da suspensão dos juros de mora Quanto a esse ponto, o pedido não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. De fato, conforme supramencionado, o acórdão recorrido consignou, expressamente, que os juros de mora deverão ser suspensos desde a data da decretação da liquidação extrajudicial até o pagamento do passivo, acolhendo a pretensão do recorrente. Confira-se: A determinação para pagamento da indenização securitária não foi alvo do recurso, que discute apenas a incidência de juros sobre o valor a ser pago, sustentando a aplicação do art. 18, alíneas "d" e "f" da Lei Federal 6.024/74, a qual, na verdade, não prevê a proibição de fixação de juros, mas tão somente a suspensão de sua fluência, enquanto o passivo não for quitado. Confira-se: (..) Entretanto, a correção monetária deve incidir, pois se trata de mera atualização do valor devido, sob pena enriquecimento sem causa daquele que é devedor. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Assim, assiste razão à parte ré no que tange ao pedido de suspensão dos juros desde a data da decretação da liquidação extrajudicial até o pagamento do passivo. Soma-se a isso o fato de que a sentença proferida nos autos da habilitação de crédito proposta por ALSTOM contra o BANCO já determinou que o crédito fosse atualizado até a data da decretação da liquidação extrajudicial (e-STJ, fls. 340). Nesta toada, mostra-se nítida a ausência de interesse recursal do BANCO, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade do exame de sua pretensão recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4.02.5117." (fl. 48, e-STJ). 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1732026 / RJ, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 17/05/2018). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALSTOM, limitados a 20%, nos termo s do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CARTA DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VALORES COBRADOS A MAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECORRÊNCIA DO ART. 405 DO CC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. 3. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA DESDE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO RECORRENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.