REsp 1934482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1. 1 alegação de contradição quanto à substituição da carta de fiança após o decurso do prazo de validade da garantia (art. 1.022, I, CPC/2015)
2. 2 equiparação de seguro garantia e fiança bancária ao depósito em dinheiro para fins de substituição da garantia (art. 15, LEF; art. 835, CPC/2015)
3. 3 impugnação específica de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido e incidenza da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em sua integralidade porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a equiparação do depósito em dinheiro à fiança bancária e ao seguro garantia e a ausência de prejuízo ao credor), impedindo o conhecimento por força da Súmula 283/STF; não se verificou contradição exigindo nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.