REsp 1887129 - DECISAO

REsp 1887129 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão de transação celebrada entre as partes e da suspensão do feito executivo subjacente, tornando incipiente a controvérsia sobre a exigência do acréscimo de 30% sobre a garantia; por isso o recurso foi prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Carta De Fiança Bancária, Seguro Garantia, Suspensão Da Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Art. 656, §2º, CPC
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Carta De Fiança Bancária Seguro Garantia Suspensão Da Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à suspensão da exigibilidade do crédito durante execução fiscal
  2. 2 Existência de direito à suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória
  3. 3 Obrigatoriedade do acréscimo de 30% sobre o valor da garantia (art. 656, §2º, CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão de transação celebrada entre as partes e da suspensão do feito executivo subjacente, tornando incipiente a controvérsia sobre a exigência do acréscimo de 30% sobre a garantia; por isso o recurso foi prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do interesse recursal (art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.