REsp 2186273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5001451-45.2021.4.02.0000/RJ. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito do Recorrente para que a Carta de Fiança n. 180329613 fosse desentranhada do Processo n. 0108458-88.2013.4.02.5101/RJ. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 486-492). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 492): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. BANCO QUE RECORRE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL (GRUPO OI). EXTINÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante o fato de a cláusula 11.3.1, inserida pelo Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, prever a regra geral no sentido da desoneração das fianças dadas em garantia de ações judiciais que tenham por objeto créditos concursais devidos pelo Grupo Oi, extrai-se que também foi expressamente inserida regra específica no que pertine aos créditos de agências reguladoras, que indica a manutenção das garantias. 2. O Grupo Oi e a ANATEL celebraram instrumento de transação, estipulando a manutenção nos autos das cartas de fianças apresentadas até a extinção dos créditos ou eventual rescisão, ressalvada a possibilidade de sua substituição ou liberação, desde que previamente pactuada entre as partes, consoante disposto nas cláusulas nº 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7. Logo, o crédito transacionado deve manter suas características originais, inclusive no que tange às garantias apresentadas em juízo, uma vez que a sua manutenção nos autos executivos foi expressamente prevista por meio do instrumento de transação celebrado entre as partes 3. O artigo 12, § 3º, da Lei nº 13.988/2020, dispõe que eventual transação realizada não implicará na novação dos créditos porventura atingidos. Sendo assim, também não há que se falar em desentranhamento da garantia apresentada com base em suposta novação dos créditos da ANATEL, ante a existência de expressa previsão legal em sentido oposto. 4. Precedentes de todas as Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Eg. Corte. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 538-540). Foi interposto apelo nobre, o qual foi inadmitido pela Corte a quo. Na sequência, foi apresentado agravo em recurso especial, autuado no Superior Tribunal de Justiça sob o n. 2.151.319/RJ e distribuído à Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães, que, por meio da decisão de fls. 963-973, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro fosse proferido pelo Tribunal de origem, sanando as omissões apontadas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reexaminando o recurso integrativo interposto pelo ora Recorrente, sanou as omissões, sem atribuir efeitos infringentes (fls. 1178-1181), nos termos da seguinte ementa (fls. 1180-1181): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES 1. Retornaram os autos do STJ para que, ante o provimento do agravo interno em Recurso Especial, seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração por esta Corte, notadamente, quanto à alegação de incidência do disposto nos arts. 364, 366 e 844, § 1º, do Código Civil. 2. O acórdão embargado consignou expressamente que "a ausência de novação dos créditos e a manutenção das garantias decorrem expressamente do sistema legal específico, que excepciona as regras gerais do Código Civil, diante do caráter indisponível dos créditos públicos e das prerrogativas da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral Federal a decisão sobre renovação, substituição ou liberação de garantias". 3. Nota-se que o julgado destacou que "não obstante o fato de a cláusula 11.3.1, inserida pelo Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, prever a regra no sentido da desoneração das fianças dadas em garantia de ações judiciais que tenham por objeto créditos concursais devidos pelo Grupo Oi, extrai-se que também foi expressamente inserida regra específica no que pertine aos créditos de agências reguladoras. Nesse contexto, o Grupo Oi e a ANATEL celebraram instrumento de transação, estipulando a manutenção nos autos das cartas de fianças apresentadas até a extinção dos créditos ou eventual rescisão, ressalvada a possibilidade de sua substituição ou liberação, desde que previamente pactuada entre as partes, consoante disposto nas cláusulas nº 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7". 3. Considerando que a transação efetivada entre a ANATEL e a OI se deu na forma da Lei nº 13.988/2020 - que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária - não se lhe aplicam as regras gerais do Código Civil. 4. Ainda que assim não fosse, os arts. 364 e 366 do Código Civil não socorrem a ora Embargante, posto que a hipótese dos autos não configura novação dos créditos (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei nº 13.988/2020). Ademais, a carta de fiança emitida pelo Agravante contém renúncia expressa à exoneração prevista no art. 366 do Código Civil. 5. In casu, não incide o art. 844, § 1º, do Código Civil, segundo o qual, se a transação for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador, pois, como explicitado no acórdão embargado, em se tratando de transação envolvendo crédito público celebrada conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, a autoridade pode exigir a manutenção das garantias associadas aos créditos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento (art. 21, I, da Portaria nº 333, de 9 de julho de 2020). 6. Assim, suprindo a omissão apontada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cumpre esclarecer que o sistema legal específico para transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, excepciona as regras gerais do Código Civil, de modo que, no caso concreto, não incide o disposto nos arts. 364, 366 e 844, § 1º, do Código Civil, persistindo a eficácia da carta de fiança bancária emitida pelo Banco Santander S.A e inicialmente ofertada. 7. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Sustenta o Recorrente, nas razões do apelo nobre (fls. 1192-1225), contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC/2015; aos arts. 364, 366, 835 e 844, § 1º, do Código Civil; bem como ao art. 12, § 3º, da Lei n. 13.988/2020. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração. Assevera que o aresto proferido pela Corte de origem carece de fundamentação adequada. Pondera que laborou em equívoco o Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque .. deixou de considerar, no mérito, que não se encontra na Lei n. 13.988/2020, ou na Lei n. 11.101/2005, nenhuma disposição colidente com as normas previstas nos arts. 844, § 1º, 364 e 366, do Código Civil, a respeito do efeito exoneratório do fiador quando celebrada transação entre credor e devedor sem a sua anuência, ou quando novada a dívida sem o seu consentimento (fl. 1205). Aponta que, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, a ocorrência de transação implica novação da obrigação e, por via de consequência, exoneração do fiador e extinção da fiança prestada. Afirma que, a despeito de o acordo havido entre as Recorridas prever que as cartas de fiança já apresentadas sejam mantidas, tal fato não arreda o efeito exoneratório do fiador que não foi parte da transação e não anuiu aos termos desse ajuste. Por conseguinte, é de rigor considerar extinta a fiança. Pontua que (fl. 1211): .. o requerimento de desentranhamento da carta de fiança não passava pela análise do direito estabelecido no referido dispositivo, uma vez que a exoneração da fiança, no presente caso, decorre da novação legal imposta aos créditos sujeitos à recuperação judicial, de decisões do Juízo recuperacional e de determinações do PRJ aprovado e homologado, mantidas e reforçadas pelo APRJ, bem como da transação celebrada entre Oi e Anatel Argumenta que, na espécie, houve " .. dupla novação sofrida pelos créditos detidos pela Anatel contra a Oi - primeiro, devido à aprovação do PRJ do Grupo Oi, bem como de seu aditamento e, segundo, pela transação firmada entre credora e devedora -, é suficiente para a exoneração do Santander enquanto fiador" (fl. 1220). Esclarece que a manutenção das conclusões plasmadas no aresto objurgado .. equivaleria a se admitir que a garantia prestada em sede de execução teria o condão de alterar a categoria do crédito e conferir uma espécie de privilégio a posteriori perante o juízo da recuperação judicial, além de desestruturar o próprio instituto da fiança e frustrar o espírito da Lei recuperacional, ao possibilitar futuro direito de regresso contra o afiançado, em crédito extraconcursal (fl. 1224). Defende que o comando normativo contido no § 3º do art. 12 da Lei n. 13.988/2020 não trata de transação, mas, sim, de proposta de transação aceita, o que não se amolda ao caso tratado nos presentes autos. Assere que o requerimento apresentado pela ora Recorrente ao Poder Judiciário não está fulcrado em dispositivos do Código Civil, pois a exoneração da fiança decorreu de novação legal imposta aos créditos da Recuperação Judicial e determinações do Plano de Recuperação Judicial e respectivo aditamento e, também, da transação celebrada entre as Recorridas. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1252-1273 e 1283-1287). O recurso especial foi admiti do (fl. 1293). Os autos foram a mim distribuídos, por prevenção, em 24/12/2024 (fl. 1298). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 486-488): Apesar de o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da Oi, ao incluir a cláusula 11.3.1, mencionar a desoneração e devolução às instituições emissoras de "(..) todas as demais garantias, como cartas de fiança bancárias e seguros garantia, apresentadas pelo Grupo Oi com o objetivo de assegurar os Juízos nos autos das ações judiciais que tenham por objeto créditos concursais", verifica-se que essa regra geral apresentou uma exceção na cláusula 6.5, que, ao alterar a cláusula 4.3.4 do mencionado plano, assim estabeleceu: .. Logo, não obstante o fato de a cláusula 11.3.1, inserida pelo Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, prever a regra geral no sentido da desoneração das fianças dadas em garantia de ações judiciais que tenham por objeto créditos concursais devidos pelo Grupo Oi, extrai-se que também foi expressamente inserida regra específica no que pertine aos créditos de agências reguladoras. Nesse contexto, o Grupo Oi e a ANATEL celebraram instrumento de transação, estipulando a manutenção nos autos das cartas de fianças apresentadas até a extinção dos créditos ou eventual rescisão, ressalvada a possibilidade de sua substituição ou liberação, desde que previamente pactuada entre as partes, consoante disposto nas cláusulas nº 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7. Confira-se: .. Logo, o crédito transacionado deve manter suas características originais, inclusive no que tange às garantias apresentadas em juízo, uma vez que a sua manutenção nos autos executivos foi expressamente prevista por meio do instrumento de transação celebrado entre as partes. Outrossim, o artigo 12, § 3º, da Lei nº 13.988/2020, dispõe que eventual transação realizada não implicará na novação dos créditos porventura atingidos. Sendo assim, também não há que se falar em desentranhamento da garantia apresentada com base em suposta novação dos créditos da ANATEL, ante a existência de expressa previsão legal em sentido oposto. Confira-se: .. Por fim, como bem destacado pelo eminente Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO "a ausência de novação dos créditos e a manutenção das garantias decorrem expressamente do sistema legal específico, que excepciona as regras gerais do Código Civil, diante do caráter indisponível dos créditos públicos e das prerrogativas da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral Federal a decisão sobre renovação, substituição ou liberação de garantias. Evidentemente, não seria possível (e aí sim, arbitrário e inconstitucional) qualquer transação que agravasse a posição do garantidor que dela não participe. Mas não é o caso. Apenas foram mantidas as garantias. Não houve agravamento ou piora. E a carta de fiança emitida pelo Banco agravante contém renúncia expressa à faculdade de exoneração unilateral prevista no art. 835 do Código Civil" (TRF 2, 5001431-54.2021.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª. Turma Especializada, julgado em 19/04/2021). Por importante, transcrevo também os seguintes excertos do voto proferido quando do julgamento do recurso integrativo (fls. 1178-1179; sem grifos no original): .. verifica-se que o decisum merece aclaramento quanto aos pontos indicados pelo C. Superior Tribunal de Justiça para fazer constar com precisão o que ficou decidido. O acórdão embargado consignou expressamente que "a ausência de novação dos créditos e a manutenção das garantias decorrem expressamente do sistema legal específico, que excepciona as regras gerais do Código Civil, diante do caráter indisponível dos créditos públicos e das prerrogativas da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral Federal a decisão sobre renovação, substituição ou liberação de garantias"- g.n. Nota-se que o julgado destacou que "não obstante o fato de a cláusula 11.3.1, inserida pelo Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, prever a regra no sentido da desoneração das fianças dadas em garantia de ações judiciais que tenham por objeto créditos concursais devidos pelo Grupo Oi, extrai-se que também foi expressamente inserida regra específica no que pertine aos créditos de agências reguladoras. Nesse contexto, o Grupo Oi e a ANATEL celebraram instrumento de transação, estipulando a manutenção nos autos das cartas de fianças apresentadas até a extinção dos créditos ou eventual rescisão, ressalvada a possibilidade de sua substituição ou liberação, desde que previamente pactuada entre as partes, consoante disposto nas cláusulas nº 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7". Por conseguinte, tendo em vista que a transação efetivada entre a ANATEL e a OI se deu na forma da Lei nº 13.988/2020 - que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária - não se lhe aplicam as regras gerais do Código Civil. Ainda que assim não fosse, os arts. 364 e 366 do Código Civil não socorrem a ora Embargante, posto que a hipótese dos autos não configura novação dos créditos (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei nº 13.988/2020). Ademais, cabe ressaltar que a carta de fiança emitida pelo embargante contém renúncia expressa à exoneração prevista no art. 366 do Código Civil (Evento 10, OUT9 dos autos da execução fiscal): .. Anote-se, outrossim, que, diferentemente do alegado pelo embargante, no caso em análise, não incide o art. 844, § 1º, do Código Civil, segundo o qual, se a transação for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador, pois, como explicitado no acórdão embargado, em se tratando de transação envolvendo crédito público celebrada conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, a autoridade pode exigir a manutenção das garantias associadas aos créditos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento (art. 21, I, da Portaria nº 333, de 9 de julho de 2020). Assim, suprindo a omissão apontada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cumpre esclarecer que o sistema legal específico para transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, excepciona as regras gerais do Código Civil, de modo que, no caso concreto, não incide o disposto nos arts. 364, 366 e 844, § 1º, do Código Civil, persistindo a eficácia da carta de fiança bancária emitida pelo Banco Santander S.A e inicialmente ofertada. Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que, em decorrência da interpretação sistemática da legislação específica que rege a matéria controvertida ora sob exame - Leis n. 11.101/2002 e 13.988/2020 -, a transação levada a efeito entre credor e devedor, no bojo de Plano de Recuperação Judicial, não implica novação da dívida que tenha o condão de desonerar o fiador ou extinguir a garantia. Portanto, não há falar em aplicação a hipóteses tais como a presente dos presentes autos das regras gerias preconizadas no Código Civil, que preveem, ante a novação de dívida entre credor e devedor sem anuência do fiador, a desoneração desse e a extinção da garantia. Ademais, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, nova interpretação das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial e da transação estabelecida entre as ora Recorridas, bem como reexame de fatos provas, o que encontra óbice, respectivamente, nas Súmulas n. 5 (" A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.") e n. 7 (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), ambas do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA. CARTA-FIANÇA. LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO SUI GENERIS. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. TEMA N. 885/STJ. TRANSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. LEI 13.988/2020. RECUROS ESPECIAL IMPROVIDO. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao agravo de instrumento. .. III - A despeito de a aprovação do plano de recuperação judicial operar novação das dívidas da recuperanda, trata-se de novação sui generis, própria do direito empresarial falimentar e recuperacional, que tem como regra (i) a manutenção das garantias prestadas - conclusão que, na linha do trecho supracitado, se aplica a todas as formas de garantia prestadas por terceiro - (ii) estar sujeita a condição resolutiva. Tema 885/STJ. Essas razões, aferidas a partir de interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005, específicas relativamente à regência da recuperação de empresas, afastam a incidência das normas do Código Civil, que disciplinam em sentido oposto, especialmente quanto à exoneração do terceiro garantidor. IV - Não há negativa de vigência à lei federal quando o julgador deixa de aplicar ao caso determinado dispositivo de lei federal, fundamentando por sua não incidência, na medida em que há regramento específico pertinente à hipótese, o qual, diferentemente do alegado pela recorrente, não é compatível com a norma geral que se pretende aplicar. V - Alterar as premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem quanto à existência e conteúdo de cláusulas do plano de recuperação judicial e termo de transação encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. VI - As conclusões da origem quanto à validade e necessária obediência às cláusulas de manutenção da garantia encontra amparo na Lei n. 13.988/2020, a qual prevê que a proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela abrangidos (art. 12, § 3º), bem como que há possibilidade de condicionar a transação à manutenção das garantias já existentes (art. 14, II). VII - Assim, correta a fundamentação do Tribunal de origem no ponto em que afasta a incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil por reconhecer a aplicação de norma específica regente da transação operada com a Fazenda Pública (Lei n. 13.988/2020), cujas disposições não dão margem à aplicação subsidiária do dispositivo constante do Código Civil, inclusive pela existência de cláusulas específicas do plano recuperacional e da transação celebrada com a OI S.A., as quais preveem a manutenção das garantias já existentes. VIII - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.163.310/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA. CARTA-FIANÇA. LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO SUI GENERIS. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. TEMA N. 885/STJ. TRANSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao agravo de instrumento. .. III - A despeito de a aprovação do plano de recuperação judicial operar novação das dívidas da recuperanda, trata-se de novação sui generis, própria do direito empresarial falimentar e recuperacional, que tem como regra (i) a manutenção das garantias prestadas - conclusão que, na linha do trecho supracitado, se aplica a todas as formas de garantia prestadas por terceiro - (ii) estar sujeita a condição resolutiva. Tema 885/STJ. Essas razões, aferidas a partir de interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005, específicas relativamente à regência da recuperação de empresas, afastam a incidência das normas do Código Civil, que disciplinam em sentido oposto, especialmente quanto à exoneração do terceiro garantidor. IV - Não há negativa de vigência à lei federal quando o julgador deixa de aplicar ao caso determinado dispositivo de lei federal, fundamentando por sua não incidência, na medida em que há regramento específico pertinente à hipótese, o qual, diferentemente do alegado pela recorrente, não é compatível com a norma geral que se pretende aplicar. V - Alterar as premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem quanto à existência e conteúdo de cláusulas do plano de recuperação judicial e termo de transação encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. VI - As conclusões da origem quanto à validade e necessária obediência às referidas cláusulas encontra amparo na Lei n. 13.988/2020, a qual prevê que a proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela abrangidos (art. 12, § 3º), bem como que há possibilidade de condicionar a transação à manutenção das garantias já existentes (art. 14, II). VII - Assim, correta a fundamentação do Tribunal de origem no ponto em que afasta a incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil por reconhecer a aplicação de norma específica regente da transação operada com a Fazenda Pública (Lei n. 13.988/2020), cujas disposições não dão margem à aplicação subsidiária do dispositivo constante do Código Civil, inclusive pela existência de cláusulas específicas do plano recuperacional e da transação celebrada com a OI S.A., as quais preveem a manutenção das garantias já existentes. VIII - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.163.424/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELA EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA E DESENTRANHAMENTO DA CARTA DE FIANÇA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEIS N. 11.101/2005 E 13.988/2020). AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.