AREsp 1763118 - DECISAO

AREsp 1763118 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que as alegações genéricas foram insuficientes para admitir o recurso.

Parties
Agravante: SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS (SEELE e outros); Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Carta Fiança, Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Bancário Carta Fiança Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS (SEELE e outros)

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aceitação de carta de fiança com prazo determinado de vigência
  2. 2 exigência de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que as alegações genéricas foram insuficientes para admitir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.