AREsp 1815504 - DECISAO

AREsp 1815504 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 164.040/RS, que confirmou a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a liquidação da garantia prestada na execução, e porque o andamento do processo de origem seguiu as orientações do juízo da recuperação judicial, inexistindo mais os provimentos impugnados que justificassem o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Carta Fiança, Bloqueio De Valores, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Liquidação De Garantia, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Carta Fiança Bloqueio De Valores Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Liquidação De Garantia Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (nulidade por deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação dos arts. 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 quanto à competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 164.040/RS, que confirmou a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a liquidação da garantia prestada na execução, e porque o andamento do processo de origem seguiu as orientações do juízo da recuperação judicial, inexistindo mais os provimentos impugnados que justificassem o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO
  • Publique-se.