CC 203755 - DECISAO

CC 203755 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do CC 161.667/GO ao caso de carta fiança apresentada para garantia de execução, como o sinistro declarado ocorreu em 29/1/2024, ou seja, após o deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, não se pode exigir o depósito da indenização da fiadora na execução trabalhista; assim, o juízo trabalhista não é competente para prosseguir na busca do crédito contra as empresas em recuperação judicial, sendo competente o juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: TESE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: ROSALDA FERREIRA CHAVES; Terceiro Intimado: Euro Bank Garantias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face das empresas em recuperação judicial.
Legal Topics
Carta Fiança, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência Jurisdicional
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Carta Fiança Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TESE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

ROSALDA FERREIRA CHAVES

Exequente

Euro Bank Garantias

Terceiro Intimado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização prevista em garantia (carta fiança/seguro-garantia) pode ser exigida da fiadora/seguradora quando o sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para prosseguir na satisfação do crédito em face de sociedade em recuperação judicial nos autos de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do CC 161.667/GO ao caso de carta fiança apresentada para garantia de execução, como o sinistro declarado ocorreu em 29/1/2024, ou seja, após o deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, não se pode exigir o depósito da indenização da fiadora na execução trabalhista; assim, o juízo trabalhista não é competente para prosseguir na busca do crédito contra as empresas em recuperação judicial, sendo competente o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face das empresas em recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.