AREsp 1835380 - DECISAO

AREsp 1835380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não foram atendidos os requisitos para liberação dos valores nos autos (ausência de depósito ou penhora antes de 21/06/2016 e rejeição da carta fiança), matéria que exigiria reexame de fatos e provas incompatível com o recurso especial, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: CHARLES SUDBRACK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carta Fiança, Habilitação De Crédito, Preclusão, Liberação De Valores Pelo Juízo Recuperacional, Par Conditio Creditorum, Honorários Advocatícios, Dividendos
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Carta Fiança Habilitação De Crédito Preclusão +4 more

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Parties

CHARLES SUDBRACK e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de carta fiança na recuperação judicial
  2. 2 caracterização da exceção do juízo universal para pagamento direto na demanda originária
  3. 3 termo final para cálculo dos dividendos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não foram atendidos os requisitos para liberação dos valores nos autos (ausência de depósito ou penhora antes de 21/06/2016 e rejeição da carta fiança), matéria que exigiria reexame de fatos e provas incompatível com o recurso especial, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.