AREsp 2314062 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo de inadmissão e deu provimento ao recurso especial ao reconhecer violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou as omissões suscitadas nos embargos declaratórios; em razão dessa omissão anulou-se o acórdão dos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento na origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carta Fiança, Desentranhamento De Garantia, Exoneração Do Fiador, Novação, Transação Judicial (lei 13.988/2020), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Recuperação Judicial Carta Fiança Desentranhamento De Garantia Exoneração Do Fiador Novação +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desentranhamento de carta de fiança ofertada em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Incidência dos arts. 364 e 366 e do art. 844, § 1º, do Código Civil quanto à novação e exoneração do fiador

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo de inadmissão e deu provimento ao recurso especial ao reconhecer violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou as omissões suscitadas nos embargos declaratórios; em razão dessa omissão anulou-se o acórdão dos embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos declaratórios opostos na origem.
  • Determinar a baixa dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem.