CC 179533 - DECISAO

CC 179533 - DECISAO

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a Comarca de Praia Grande/SP local não sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual como mera cooperação entre juízos, não havendo delegação de competência federal, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Guassu Motos e Veículos Eireli - EPP; Executado: Arthur André Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Competência Da Justiça Estadual E Federal
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Competência Da Justiça Estadual E Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Guassu Motos e Veículos Eireli - EPP

Executado

Arthur André Pinto

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando o local do cumprimento não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se o cumprimento da carta precatória configura delegação de competência nos termos do art. 109, § 3º, da CF ou mera cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a Comarca de Praia Grande/SP local não sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual como mera cooperação entre juízos, não havendo delegação de competência federal, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.