CC 179519 - DECISAO

CC 179519 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.213 do CPC, tendo em vista que a Comarca de Praia Grande não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo estadual deprecado, sendo a cooperação entre juízos mero pedido de execução do ato processual e não delegação de competência jurisdicional nos termos do art. 109, §3º da CF; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para cumprir a carta precatória.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada: Maria Sueli Koch; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária Entre Justiça Federal E Estadual, Recusa Do Juízo Deprecado
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Entre Justiça Federal E Estadual Recusa Do Juízo Deprecado

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Maria Sueli Koch

Executada

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser efetuada em comarca que não é sede de Vara Federal
  2. 2 Distinção entre delegação de competência (art. 109, § 3º da CF) e pedido de cooperação para cumprimento de ato processual (art. 1.213 do CPC); hipóteses de recusa do juízo deprecado (art. 209 do CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.213 do CPC, tendo em vista que a Comarca de Praia Grande não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo estadual deprecado, sendo a cooperação entre juízos mero pedido de execução do ato processual e não delegação de competência jurisdicional nos termos do art. 109, §3º da CF; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.