CC 178867 - DECISAO

CC 178867 - DECISAO

Por se tratar de carta precatória para cumprimento de citação em comarca que não é sede de vara federal, o ato configura pedido de cooperação e deve ser executado pelo juízo estadual local, conforme art. 1.213 do CPC e pacífica jurisprudência do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Comercial V. V. & Restaurante do Forte Ltda. - ME; Executado: Aníbal Menezes de Souza Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Cumprimento De Diligência, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Justiça Federal Justiça Estadual Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Cumprimento De Diligência +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Comercial V. V. & Restaurante do Forte Ltda. - ME

Executado

Aníbal Menezes de Souza Silva

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Diferença entre delegação de competência e pedido de cooperação (art. 109, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.213 do CPC e hipóteses de recusa previstas no art. 209 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de carta precatória para cumprimento de citação em comarca que não é sede de vara federal, o ato configura pedido de cooperação e deve ser executado pelo juízo estadual local, conforme art. 1.213 do CPC e pacífica jurisprudência do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

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