CC 180265 - DECISAO

CC 180265 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que, não havendo vara federal sediada em Diadema, deve prevalecer o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e no art. 378 do Provimento n.01/2020 da CRF/3ª Região, de modo que compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal para citação da parte demandada, mesmo que a jurisdição federal se estenda sobre a comarca.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: DARLI FERNANDES LEITE; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal E Justiça Estadual, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Justiça Federal E Justiça Estadual Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

DARLI FERNANDES LEITE

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade do art. 378 do Provimento n.01/2020 da Corregedoria Regional da 3ª Região

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que, não havendo vara federal sediada em Diadema, deve prevalecer o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e no art. 378 do Provimento n.01/2020 da CRF/3ª Região, de modo que compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal para citação da parte demandada, mesmo que a jurisdição federal se estenda sobre a comarca.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.