CC 177076 - DECISAO

CC 177076 - DECISAO

Porquanto a diligência de citação deve ser cumprida na Comarca de Praia Grande, que não é sede de Vara Federal, e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que tal cumprimento constitui pedido de cooperação e não delegação de competência, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: André Luiz Soboslai Esmeraldo - ME; Executado: André Luiz Soboslai Esmeraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Competência Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

André Luiz Soboslai Esmeraldo - ME

Executado

André Luiz Soboslai Esmeraldo

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se o cumprimento da carta precatória configura delegação de competência nos termos do art. 109, § 3º, da CF ou mera cooperação entre juízos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.213 e 237 do CPC e do art. 209 do CPC em conflitos sobre cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Porquanto a diligência de citação deve ser cumprida na Comarca de Praia Grande, que não é sede de Vara Federal, e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que tal cumprimento constitui pedido de cooperação e não delegação de competência, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.