CC 180922 - DECISAO

CC 180922 - DECISAO

Verificou-se que não se enquadram as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC; por isso, a competência para o cumprimento da carta precatória é da Justiça Comum, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Diadema-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada: A.A. Feitosa Confecções; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Diadema-SP, suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Competência Delegada, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Competência Competência Delegada Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

A.A. Feitosa Confecções

Executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória nº 5000353-14.2016.4.03.6130/SP
  2. 2 Se a recusa ao cumprimento da carta precatória está justificada nos termos do art. 267 do CPC
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 103/2019 e do Provimento nº 404/2014 sobre a competência delegada

Ratio Decidendi

Verificou-se que não se enquadram as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC; por isso, a competência para o cumprimento da carta precatória é da Justiça Comum, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Diadema-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Diadema-SP, suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Diadema-SP, suscitado.
  • Publique-se.