RMS 66935 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto, com base no art. 105, inciso II, b, da Constituição Federal e art. 1.027, II, a, do Código de Processo Civil, por GLEIDSON RENE RODRIGUES MARINHEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no Mandado de Segurança n. 0801985-75.2019.8.20.0000. Consta que o recorrente foi denunciado na ação penal n. 0100269-48.2016.8.20.0133, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tangará/RN, como incurso nas sanções dos arts. 147, caput, 158, caput, e 307 do Código Penal. Inconformado com decisão do Juízo de 1º grau, datada de 28/03/2019, que indeferiu seu pedido de expedição de nova carta precatória para oitiva da testemunha CYNTHIA MENEZES VIANA, ocorrida em 13/11/2018 (e-STJ fl. 31), sem que o patrono do recorrente tivesse sido previamente intimado da expedição da carta, impetrou mandado de segurança perante a Corte de origem. A segurança, entretanto, foi denegada, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉU A SER OUVIDO POR ÚLTIMO (ART. 400 DO CPP). POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (Mandado de Segurança nº 0801985-75.2018.8.20.0000, Rel. Des. GILSON BARBOSA, Plenário do TJ/RN, unânime, julgado em 07/11/2019) No presente recurso, a defesa do recorrente insiste na nulidade da decisão que indeferiu seu pedido de nova expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, em virtude da falta de intimação prévia do advogado de defesa da expedição da referida precatória. Alega que "A simples afirmação, da Autoridade impetrada, de que o Advogado de defesa tinha ciência das cartas, não supre o fato deste não ter sido intimado ou ter se dado por intimado, nos autos, se esse fosse o caso" (e-STJ fl. 110). Assevera somente ter peticionado nos autos após o retorno da precatória, tendo sido impedido de lançar perguntas à testemunha, o que teria causado imenso prejuízo à defesa, já que a testemunha em questão "confirmaria a incompetência de foro, a amizade da vítima com autoridades da cidade e o mais importante, deixaria claro e evidente a I NOCÊNCIA do ora Recorrente" (e-STJ fl. 112). Pede, assim, a concessão de liminar, determinando a suspensão do feito até o julgamento do presente recurso ordinário. No mérito, "requer seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, reformando a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado para determinar, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que torne nulos todos os atos praticados pela Autoridade Impetrada, a partir da expedição da Carta Precatória, para a oitiva da testemunha CYNTHIA MENEZES VIANA, na 6ª Vara Criminal, Av. Ulysses Guimarães, 690, 3º Andar do fórum Criminal, de Sussuarana, Salvador/BH, tendo em vista, o cerceamento de defesa em decorrência da falta de intimação do Advogado na expedição de carta precatória" (e-STJ fl. 114). Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Às fls. 126/127, a Presidência desta Corte indeferiu a liminar. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO PELO DEFENSOR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a questão objeto de controvérsia já foi devidamente examinada por esta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 592.522 impetrado pela defesa contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que negou provimento à apelação da defesa contra sentença condenatória proferida na ação penal n. 0100269-48.2016.8.20.0133. O acórdão da Quinta Turma desta Corte que examinou o tema transitou em julgado em 11/11/2020 e recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA, EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas e interrogatório de corréu é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo (HC 340.327/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). No caso, a defesa foi devidamente intimada da expedição das cartas precatórias. 3. Decidida a questão da competência territorial, em exceção de incompetência julgada pelo Tribunal de Justiça, o tema fica acobertado pela preclusão, não admitindo nova discussão na via do habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC 454.132/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018; HC 332.583/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016. 4. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a validade das provas que levaram à condenação do Paciente inviabiliza o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ainda que assim não fosse, a alegação de inocência do paciente por julgamento contrário à prova dos autos não pode ser examinada na via do habeas corpus que somente admite o conhecimento de ilegalidades e nulidades que possam ser averiguadas de imediato pelo julgador, sem a necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014). 6. Habeas corpus de que não se conhece. (HC 592.522/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020) - negritei. Evidenciada, dessa forma, a identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, trata-se de mera reiteração de insurgência já apreciada e insuscetível de novo exame, dado que esgotada a prestação jurisdicional devida por esta Corte. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. WRIT JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir." (EDcl no HC 600.600/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2. No caso em exame, o mandamus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 589.148/SP - que não foi conhecido - porquanto os dois writs apresentam identidade de partes, objeto e causa de pedir, impugnando, ambos, o mesmo acórdão, impossibilitando a apreciação deste recurso em habeas corpus. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 133.052/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE OBJETO E PEDIDO JÁ JULGADOS POR ESTA CORTE, AO ANALISAR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - Não é possível o conhecimento do agravo regimental interposto à fl. 277/286, tendo em vista a preclusão consumativa quando da interposição do primeiro agravo, bem como o princípio da unirrecorribilidade recursal. - O caso trata de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. - Ademais, não pode esta Corte, sob pena de violação à coisa julgada e à competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, no art. 102 da Constituição Federal, reformar suas próprias decisões já transitadas em julgado, a não ser pela via específica da revisão criminal, mediante a demonstração do cumprimento dos requisitos legalmente previstos. Não prevalece, assim, no caso, o argumento de que a análise da pretensão ora exposta por anterior decisão monocrática deste relator, proferida no julgamento de agravo em recurso especial, viola o acesso à justiça, porquanto não se trata de negativa de prestação jurisdicional, a qual foi devida e amplamente prestada, apenas de ausência do exercício, pela própria defesa, dos meios impugnativos disponíveis para ensejar o julgamento do tema pelo Órgão Colegiado. - Inviável, portanto, nesta oportunidade, a rediscussão da matéria na via estreita do habeas corpus, cabendo à defesa endereçar o inconformismo à instância competente. - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 683.511/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido. 2. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1776153/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021) Somente a título de reforço do julgado já proferido por esta Corte sobre o tema, relembro que o Juízo de 1º grau determinou a expedição de carta precatória com o intuito de se proceder a oitiva da testemunha Cynthia Menezes Viana, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº 478/402, Ed. Real da Pituba, Pituba, Salvador/BA, no dia 30/07/2018 (conforme se vê da cópia do despacho à e-STJ fl. 51). E, conforme, afirma o parecer do Ministério Público do Rio Grande do Norte (e-STJ fls. 42/46), "o magistrado, quando da prolação da decisão de ID nº 3102610, destacou, expressamente, que a parte, em petição anterior à oitiva da testemunha (segundo informações do E-SAJ, o petitório foi juntado no dia 12.11.2018 e o depoimento da testemunha foi colhido no dia 13.11.2018), já havia falado acerca da expedição da carta precatória, evidenciando que, apesar de não formalmente intimada, tomou ciência do ato processual formalizado pelo juízo antes da oitiva da testemunha, atingindo, com isso, a finalidade perseguida pelo art. 222 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 45). Com efeito, a petição referida pelo Parquet estadual, na qual a defesa do recorrente se insurge contra a realização do interrogatório do réu antes da oitiva da vítima e da testemunha em questão, pode ser vista às e-STJ fls. 57/58 e foi recebida em 12/11/2018. Outra evidência de que a defesa do recorrente tinha ciência da expedição de precatória para oitiva da testemunha de acusação, à e-STJ fl. 565, na certidão de publicação, em 17/09/2018, de despacho do magistrado de 1º grau no qual determina: 4) A secretaria diligencie, por meio de contato telefônico/e-mail, certificando nestes autos, a devolução das cartas precatórias (caso excedido o prazo) expedidas para oitiva das testemunhas, vítima e acusado. 5) Posteriormente, intimem-se as partes nestes autos (primeiro o MP - de modo pessoal - depois o assistente de acusação, e por último a defesa ambos via DJ) para que, no prazo individual e sucessivo de 5 dias, apresentem suas alegações finais na forma de memoriais escritos. 6) Ultimados o prazo e os expedientes dos itens 4 e 5 supra, faça-se a conclusão para Sentença. Tudo isso somente confirma o acórdão já proferido pela Quinta Turma desta Corte no Habeas Corpus n. 592.522/RN e já transitado em julgado. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XI e XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança. Intimem-se.