CC 180974 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado, nos autos deexecução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra Eniovan José de Oliveira. O Juízo Federal expediu carta precatória ao Juízo Estadual para que realizasse a penhora de bens. Houve impugnação à penhora, tendo o Juízo deprecado proferido decisão na qual desconstituiu a penhora por envolver suposto bem de família. Contra a decisão proferida pelo Juízo Estadual, o IBAMA interpôs recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O Tribunal de Justiça, por sua vez, declinou da competência, ao fundamento de que o juízo deprecado, ao indeferir a penhora, estaria no exercício da competência federal delegada, de modo que o recurso deveria ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. O TRF da 4ª Região, por sua vez, suscitou o presente conflito, explicitando que a decisão proferida pelo Juízo Estadual, na situação em exame, não decorre da competência federal delegada e sim do cumprimento de carta precatória direcionada à constrição de bem imóvel. O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Estadual (e-STJfls. 310-314). Decido. Tratando-se de conflito de competência envolvendotribunais, conheço do presente incidente, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, consoante previsto no mencionado dispositivo da Constituição. Utiliza-se da carta precatória quando o juízo pede auxílio a outro de mesmo grau jurisdicional, a fim de que adote as providências necessárias ao cumprimento de determinado ato processual a ser realizado no local em que o juízo deprecado tem competência territorial. Confira-se a redação do art. 237, III, do CPC/2015: Art. 237. Será expedida carta: .. III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; .. . Como se observa, tratando-se do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF, mas simples pedido de cooperação realizado por um juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado e no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais casos, não existe ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado. Sobre a impossibilidade de confundir-se o exercício de competência federal delegada pelo juízo estadual com a atuação deste no cumprimento de cartas precatórias, destaco julgados, há muito, proferidos pelo STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. A competência para julgar os embargos de devedor opostos à execução promovida pela CEF, contra penhora efetivada através de carta precatória, é do juízo federal deprecante. 2. O Juízo estadual deprecado não exerce função jurisdicional federal delegada; por isso, se eventualmente proferir sentença, julgando os embargos, a competência recursal de seu ato é do tribunal estadual. Conflito positivo conhecido e declarada a competência do Tribunal Estadual. (CC 10.391/PR, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/1995, DJ 27/3/1995, p. 7116). Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. 1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa tese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecante, mormente porque o Juiz Estadual, ao cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, não age investido de jurisdição federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC. (CC 54.682/SC, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 1º/2/2007, p. 390). A doutrina também reconhece essa distinção, segundo se nota dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: Existe outra possibilidade de atuação de vara estadual em ação de competência Justiça Federal, mas nesse caso não haverá propriamente a delegação de competência conforme analisado. De acordo com o art. 237, parágrafo único, do Novo CPC, nas comarcas em que não houver vara federal, a carta precatória poderá ser cumprida por vara estadual, em norma confirmada pela jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça. .. A carta precatória se presta a juízo de primeiro grau pedir o auxílio de outro juízo do mesmo grau jurisdicional para a prática de ato a ser praticado no local sobre o qual o juízo deprecado tem competência. Entendo que a carta precatória não é exceção ao princípio da indelegabilidade, porque nesses casos o juiz deprecante não tem competência para a prática do ato, de forma que ao pedir a colaboração de outro juízo nada estará delegando, afinal não se pode delegar poder que não se tenha originariamente. A carta precatória é, na realidade, a confirmação do princípio da indelegabilidade, determinando que o juízo competente pratique os atos processuais para os quais tenha competência, independentemente de onde tramita o processo (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 9.ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 241- 457). Aplica-se, portanto, a orientação firmada na Súmula 55/STJ, a saber: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.". Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA.SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº 55 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Considerando que na hipótese em análise o recurso de apelação se voltou contra a sentença que pôs fim aos embargos à arrematação, proferida por Juízo estadual que não se encontrava investido na jurisdição federal, em razão da falta da justiça especializada na respectiva comarca, nos termos do § 3º do art. 109 da CF/88, fica clara a competência do Tribunal de Justiça gaúcho para apreciação do recurso de apelação, nos termos da Súmula nº 55 do STJ: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (CC 144.784/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 14/03/2016). Destaco, ainda, as bem lançadas ponderações contidas no parecer ofertado pelo Exmo. Subprocurador-Geral da República Dr. Nicolao Dino (e-STJfl. 313): Nos termos da carta precatória remetida ao Juízo deprecado, foi requerido auxílio para que esse adotasse providências necessárias à execução da penhora de bens do executado (fls. 29/30). Não se verifica, da análise dos autos, a existência de delegação jurisdicional. Houve, apenas, a solicitação de cooperação, nos termos e limites possibilitados pelo instrumento processual em comento. Dessarte, inexiste, aqui, função jurisdicional delegada. Assim, a competência recursal para examinar o agravo de instrumento interposto pela autarquia federal contra decisão proferida pelo Juízo deprecado é do tribunal estadual. Deverá, portanto, o TJ-SC julgar o mérito do recurso apresentado no âmbito da carta precatória, a fim de manter ou não a decisão proferida por juiz não investido de jurisdição federal. Esse entendimento coaduna-se com precedentes dessa Corte Superior. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Intimem-se.