CC 182336 - DECISAO

CC 182336 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal, porque a comarca não é sede de vara federal e a jurisprudência do STJ e a disposição do art. 237, parágrafo único do CPC impõem que, nessas hipóteses, o cumprimento seja efetuado pelo juízo estadual, não sendo suficiente o elevado acervo processual para justificar a recusa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: CONNECT PRIME TELECOM TELEFONIA LTDA - EPP; Réu: RICARDO MERINAS; Réu: LUCIANO DIAS PRATESTAVARES; Réu: LUIS ANTONIO MERINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Cooperação Judiciária, Recusa De Cumprimento
Processo Civil Direito Processual Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Cooperação Judiciária Recusa De Cumprimento

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

CONNECT PRIME TELECOM TELEFONIA LTDA - EPP

Réu

RICARDO MERINAS

Réu

LUCIANO DIAS PRATESTAVARES

Réu

LUIS ANTONIO MERINAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida por juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Se o elevado acervo processual do juízo deprecado autoriza a recusa de cumprimento da carta precatória
  3. 3 Interpretação do art. 237, parágrafo único do CPC e aplicação da jurisprudência do STJ sobre cartas precatórias federais cumpridas pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal, porque a comarca não é sede de vara federal e a jurisprudência do STJ e a disposição do art. 237, parágrafo único do CPC impõem que, nessas hipóteses, o cumprimento seja efetuado pelo juízo estadual, não sendo suficiente o elevado acervo processual para justificar a recusa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.