CC 179529 - DECISAO

CC 179529 - DECISAO

Por se verificar que o Município de Praia Grande integra a área de jurisdição da Justiça Federal de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014) e considerando-se a possibilidade de cumprimento direto de atos em comarcas situadas na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º, do CPC/2015, e Lei Complementar Estadual 815/1996), deve prevalecer a competência da Justiça Federal para determinar a citação, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo Federal suscitante declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Executado: MARCO ANTONIO DA SILVA; Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Jurisdição, Região Metropolitana, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Processo Civil Competência Carta Precatória Citação Jurisdição Região Metropolitana Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

MARCO ANTONIO DA SILVA

Executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática do ato de citação em execução de título extrajudicial promovida perante a Justiça Federal quando o executado reside em município (Praia Grande/SP) que integra a jurisdição da subseção judiciária federal, mas não é o município sede.

Ratio Decidendi

Por se verificar que o Município de Praia Grande integra a área de jurisdição da Justiça Federal de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014) e considerando-se a possibilidade de cumprimento direto de atos em comarcas situadas na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º, do CPC/2015, e Lei Complementar Estadual 815/1996), deve prevalecer a competência da Justiça Federal para determinar a citação, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo Federal suscitante declarado competente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.