CC 182319 - DECISAO

CC 182319 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se encontra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, de modo que não lhe era permitido devolver a carta precatória por declarar inviável a designação de audiência em razão da realização de atos virtuais; sendo facultativa a utilização da videoconferência pelo juízo...

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Parties
Autor: Nazaré Correa de Oliveira; Réu: INSS; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Piedadede/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Piedadede/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Oitiva De Testemunhas, Videoconferência, Competência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Oitiva De Testemunhas Videoconferência Competência Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Nazaré Correa de Oliveira

Autor

INSS

Réu

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Piedadede/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por razões diversas das previstas no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a realização de ato por videoconferência é obrigatória ou faculdade do juízo deprecante
  3. 3 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se encontra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, de modo que não lhe era permitido devolver a carta precatória por declarar inviável a designação de audiência em razão da realização de atos virtuais; sendo facultativa a utilização da videoconferência pelo juízo deprecante, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Piedadede/SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Piedadede/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.