CC 182927 - DECISAO

CC 182927 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC; diante da jurisprudência desta Corte, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu: ALDIVAN SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC, Art. 267 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC Art. 267 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

ALDIVAN SANTOS SANTANA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses legais para recusa de cumprimento previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC; diante da jurisprudência desta Corte, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.
  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.