CC 182991 - DECISAO

CC 182991 - DECISAO

Não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa do cumprimento da carta precatória, impõe-se a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-SP) para o cumprimento da precatória, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: José Roberto Nepomuceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-SP, suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Declínio De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

José Roberto Nepomuceno

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode recusar o cumprimento de carta precatória por entender que a diligência deve ser cumprida pela vara estadual local
  2. 2 Aplicação do art. 267 do CPC quanto às hipóteses que autorizam a recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa do cumprimento da carta precatória, impõe-se a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-SP) para o cumprimento da precatória, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-SP, suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Praia Grande-SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.