AREsp 1959046 - DECISAO

AREsp 1959046 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve demonstração concreta das hipóteses do art. 873 do CPC que autorizem nova avaliação (erro ou dolo nos laudos), concluiu que as avaliações são detalhadas e devidamente homologadas, e entendeu que a defasagem temporal deve ser corrigida por atualização monetária, não por nova...

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Parties
Agravante: MARAJA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carta Precatória, Avaliação De Bens, Alienação De Bens, Leilão Eletrônico, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Carta Precatória Avaliação De Bens Alienação De Bens Leilão Eletrônico Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARAJA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 possibilidade de atualização monetária das avaliações antigas
  3. 3 suspensão dos atos expropriatórios em razão do falecimento de alguns executados

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve demonstração concreta das hipóteses do art. 873 do CPC que autorizem nova avaliação (erro ou dolo nos laudos), concluiu que as avaliações são detalhadas e devidamente homologadas, e entendeu que a defasagem temporal deve ser corrigida por atualização monetária, não por nova avaliação; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, implicando aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.