CC 183746 - DECISAO

CC 183746 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaberá/SP para o cumprimento da carta precatória, porquanto a recusa do juízo suscitante não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e não compete ao juízo suscitante divergir do juízo deprecante quanto à opção pela realização presencial dos atos quando esta foi requerida pelo juízo deprecante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaberá/SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva - SJ/SP; Autora: Maria Celia de Camargo Siqueira; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaberá/SP, o suscitante, para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaberá/SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Maria Celia de Camargo Siqueira

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cumprimento de carta precatória e suas hipóteses legais
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade da realização de audiências por videoconferência
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória entre juízos de diferentes ramos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaberá/SP para o cumprimento da carta precatória, porquanto a recusa do juízo suscitante não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e não compete ao juízo suscitante divergir do juízo deprecante quanto à opção pela realização presencial dos atos quando esta foi requerida pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaberá/SP, o suscitante, para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.