CC 183727 - DECISAO

CC 183727 - DECISAO

A recusa do Juízo suscitado não se enquadrou em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC/2015); assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado poderia recusar cumprimento da carta precatória sem observar as hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo suscitado não se enquadrou em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC/2015); assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.