AREsp 1754537 - ACORDAO

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A decisão manteve que não houve omissão, pois o Tribunal de origem examinou as alegações e constatou elementos nos autos indicando que os agravantes tinham conhecimento da carta precatória e estavam representados; não se demonstrou prejuízo decorrente da juntada tardia das procurações; a alegação caracteriza nulidade de algibeira e sua apreciação exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Carta Precatória, Adjudicação, Procuração, Nulidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Carta Precatória Adjudicação Procuração Nulidade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à juntada tardia de procurações e à ausência de intimação pessoal sobre adjudicação
  2. 2 Existência ou não de nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve omissão, pois o Tribunal de origem examinou as alegações e constatou elementos nos autos indicando que os agravantes tinham conhecimento da carta precatória e estavam representados; não se demonstrou prejuízo decorrente da juntada tardia das procurações; a alegação caracteriza nulidade de algibeira e sua apreciação exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de instância inferior mantida