CC 182869 - DECISAO

CC 182869 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá (suscitante), por entender que o rol de hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória é taxativo nos termos do art. 267 do CPC/2015 e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autorizando o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá, o suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Oitiva De Testemunha, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Oitiva De Testemunha Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória quando viável a realização por videoconferência
  3. 3 Faculdade do juízo deprecante para determinar a realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá (suscitante), por entender que o rol de hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória é taxativo nos termos do art. 267 do CPC/2015 e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autorizando o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá, o suscitante.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.