CC 182549 - DECISAO

CC 182549 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela 1ª Vara Federal de São Vicente deve ser cumprida pelo d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre cooperação para cumprimento de atos processuais.

Parties
Suscitante: d. Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d.Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Territorial, Cooperação Judiciária, Justiça Federal, Justiça Estadual
Processo Civil Competência Carta Precatória Competência Territorial Cooperação Judiciária Justiça Federal Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

d. Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal
  2. 2 Quais são as hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela 1ª Vara Federal de São Vicente deve ser cumprida pelo d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre cooperação para cumprimento de atos processuais.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d.Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d.Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.