CC 183745 - DECISAO

CC 183745 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, porque o Município de Diadema/SP integra a área de jurisdição dessa Subseção conforme Provimento nº 404/2014, de modo que não cabe a transferência dos encargos à Justiça Estadual, e em razão da aplicação do art. 782, § 1º, do CPC/2015 pelo fato de Diadema e São Bernardo do Campo integrarem a Região Metropolitana de São Paulo, o que autoriza o cumprimento direto do mandado de citação sem necessidade de carta precatória, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Réu: ASTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE LTDA.; Réu: ERICA OKAMOTO; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Região Metropolitana, Jurisdição Federal
Direito Processual Civil Competência Execução Carta Precatória Região Metropolitana Jurisdição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

ASTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE LTDA.

Réu

ERICA OKAMOTO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em execução de título executivo extrajudicial quando os réus são domiciliados em município integrante da jurisdição da subseção federal, ainda que não seja o município sede?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, § 1º do CPC/2015 e da instituição de Região Metropolitana para dispensa de carta precatória entre comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, porque o Município de Diadema/SP integra a área de jurisdição dessa Subseção conforme Provimento nº 404/2014, de modo que não cabe a transferência dos encargos à Justiça Estadual, e em razão da aplicação do art. 782, § 1º, do CPC/2015 pelo fato de Diadema e São Bernardo do Campo integrarem a Região Metropolitana de São Paulo, o que autoriza o cumprimento direto do mandado de citação sem necessidade de carta precatória, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
  • Publique-se.