AREsp 1988668 - DECISAO

AREsp 1988668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso diante da conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação da Fazenda Pública Federal de adiantar despesas de deslocamento para cumprimento de cartas precatórias na Justiça Estadual e pela ausência de impugnação específica, pelo recorrente, de fundamento autônomo suficiente para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Interessada: Fazenda Nacional; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo No Stj, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carta Precatória, Custas Processuais, Isenção Da Fazenda Pública, Antecipação De Despesas Com Transporte De Oficiais De Justiça
Processual Civil Administrativo Direito Público Carta Precatória Custas Processuais Isenção Da Fazenda Pública Antecipação De Despesas Com Transporte De Oficiais De Justiça

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Interessada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo No Stj, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pela antecipação das despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em carta precatória cumprida na Justiça Estadual
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso diante da conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação da Fazenda Pública Federal de adiantar despesas de deslocamento para cumprimento de cartas precatórias na Justiça Estadual e pela ausência de impugnação específica, pelo recorrente, de fundamento autônomo suficiente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.