CC 183705 - DECISAO

CC 183705 - DECISAO

Verificada a jurisdição da Justiça Federal de São Vicente sobre o Município de Praia Grande conforme o Provimento n. 423/2014, e sendo possível o cumprimento direto de atos em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana nos termos do art. 782, § 1º, do CPC/2015, impõe-se declarar competente o JUÍZO FEDERAL da 1ª Vara de São Vicente para o cumprimento do mandado de citação, afastando-se a necessidade de expedição da carta precatória à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: ZOX - ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME; Executado: MIRO ORTIZ; Executado: VERA LUCIA ZAMBRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Territorial, Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado De Citação, Art. 782 Cpc/2015, Art. 267 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Execução De Título Extrajudicial Competência Jurisdicional Carta Precatória Competência Territorial Justiça Federal Versus Justiça Estadual Região Metropolitana +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

ZOX - ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME

Executado

MIRO ORTIZ

Executado

VERA LUCIA ZAMBRANA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar ato de citação em execução de título extrajudicial quando os réus residem em município pertencente à jurisdição de vara federal cuja sede situa-se em outro município, mas integra a mesma região metropolitana.

Ratio Decidendi

Verificada a jurisdição da Justiça Federal de São Vicente sobre o Município de Praia Grande conforme o Provimento n. 423/2014, e sendo possível o cumprimento direto de atos em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana nos termos do art. 782, § 1º, do CPC/2015, impõe-se declarar competente o JUÍZO FEDERAL da 1ª Vara de São Vicente para o cumprimento do mandado de citação, afastando-se a necessidade de expedição da carta precatória à Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.