CC 183938 - DECISAO

CC 183938 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, por não constar no ato quaisquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e por se tratar de ato de cooperação que deve ser...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Art. 267 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Art. 267 Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória e hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória entre juízo federal e juízo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, por não constar no ato quaisquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e por se tratar de ato de cooperação que deve ser cumprido pelo juízo estadual deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.