CC 182849 - DECISAO

CC 182849 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú (TJSC); Suscitado: Juízo 1ª Vara Federal de Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Execução Fiscal, Penhora De Quota Social, Comarcas Contíguas
Processo Civil Direito Tributário Carta Precatória Competência Execução Fiscal Penhora De Quota Social Comarcas Contíguas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú (TJSC)

Suscitante

Juízo 1ª Vara Federal de Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (TRF4)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre comarcas contíguas
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado com fundamento no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da delegação de competência prevista no art. 109, §3º, da CF quando exista vara federal na comarca