CC 182932 - DECISAO

CC 182932 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande, SP, porque a comarca de cumprimento não é sede de vara federal, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo juízo estadual, não sendo admissível recusa fundada em argumento territorial nos termos do art. 209 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF; Executado: Marcos Pereira Gonçalves Minimercado e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande, SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal Vs Estadual, Art. 209 Do CPC, Art. 109, § 3º, Da Constituição Federal, Art. 1.213 Do CPC, Art. 237 Do CPC
Processual Civil Competência Execução De Título Executivo Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Vs Estadual Art. 209 Do CPC Art. 109, § 3º, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Marcos Pereira Gonçalves Minimercado e outro

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando a diligência deve ser cumprida em comarca que não é sede de vara federal, embora pertença à subseção judiciária federal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande, SP, porque a comarca de cumprimento não é sede de vara federal, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo juízo estadual, não sendo admissível recusa fundada em argumento territorial nos termos do art. 209 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande, SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande, SP.
  • Comunique-se.