CC 184776 - DECISAO

CC 184776 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal é do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por força do art. 65 da Lei nº 7.210/84, não sendo válida a avocação pelo Juízo de Mauá com fundamento na implementação do SEEU ou em normas infralegais que alterem competência legal; ao Juízo do domicílio do apenado remanesce a incumbência de fiscalização e acompanhamento por meio da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP; Apenado: Magno Júnior Banzatti; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Magno Júnior Banzatti; remanesce ao Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP a prática dos atos descritos na carta precatória para fiscalização e acompanhamento.
Legal Topics
Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Avocação, Supervisão E Acompanhamento Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Avocação Supervisão E Acompanhamento Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP

Suscitado

Magno Júnior Banzatti

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado
  2. 2 Validade de normas administrativas (Resoluções do CNJ/TRF) que pretendam alterar competência legal estabelecida pela Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio do condenado sobre a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal é do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por força do art. 65 da Lei nº 7.210/84, não sendo válida a avocação pelo Juízo de Mauá com fundamento na implementação do SEEU ou em normas infralegais que alterem competência legal; ao Juízo do domicílio do apenado remanesce a incumbência de fiscalização e acompanhamento por meio da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Magno Júnior Banzatti; remanesce ao Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP a prática dos atos descritos na carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Magno Júnior Banzatti, inclusive todos os incidentes
  • Remanescer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP para a prática dos atos descritos na carta precatória expedida pelo Juízo suscitante