CC 184413 - DECISAO

CC 184413 - DECISAO

O art. 267 do CPC/2015 estabelece hipóteses taxativas de recusa ao cumprimento de carta precatória; a exigência de videoconferência pelo juízo deprecado não integra esse rol e, como a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado por esse motivo é injustificada, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Conflito De Competência, Art. 267 Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Conflito De Competência Art. 267 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por exigir videoconferência
  2. 2 Se as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória estão taxativamente previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Se a realização de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante

Ratio Decidendi

O art. 267 do CPC/2015 estabelece hipóteses taxativas de recusa ao cumprimento de carta precatória; a exigência de videoconferência pelo juízo deprecado não integra esse rol e, como a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado por esse motivo é injustificada, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.