CC 200984 - DECISAO

CC 200984 - DECISAO

Nos precedentes desta Corte foi reconhecido que, quando comarcas são contíguas e integram a mesma região metropolitana e subseção judiciária (como São Bernardo do Campo e Diadema), a diligência pode e deve ser cumprida pelo oficial de justiça do Juízo Federal, com base no art. 255 do CPC e no Provimento 404/3ª...

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Parties
Autora: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; Rés: Mozart da Guarda Pereira e outras; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Citação, Protesto Judicial Interruptivo Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Carta Precatória Competência Comarcas Contíguas Região Metropolitana Citação Protesto Judicial Interruptivo Da Prescrição

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Parties

Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

Autora

Mozart da Guarda Pereira e outras

Rés

Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória para citação em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana
  2. 2 Aplicação do art. 255 do CPC e regulamentação interna (Provimento 404/3ª Região)

Ratio Decidendi

Nos precedentes desta Corte foi reconhecido que, quando comarcas são contíguas e integram a mesma região metropolitana e subseção judiciária (como São Bernardo do Campo e Diadema), a diligência pode e deve ser cumprida pelo oficial de justiça do Juízo Federal, com base no art. 255 do CPC e no Provimento 404/3ª Região, sendo, portanto, competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.