CC 202235 - DECISAO

CC 202235 - DECISAO

Como o art. 267 do CPC/2015 estabelece rol taxativo de hipóteses para devolução de carta precatória, a recusa do juízo deprecado fundada apenas em normas recomendatórias sobre videoconferência é injustificada; sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante, deve ser conhecido o conflito e declarada a...

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Parties
Parte Autora: MARIA SEBASTI ANA CORDEIRO MORAES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO DE APIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO DE APIAÍ - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Conflito De Competência

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Parties

MARIA SEBASTI ANA CORDEIRO MORAES

Parte Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO DE APIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória sob fundamento de normas regimentais que recomendam o uso de videoconferência?
  2. 2 Qual o alcance do rol de hipóteses de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Como o art. 267 do CPC/2015 estabelece rol taxativo de hipóteses para devolução de carta precatória, a recusa do juízo deprecado fundada apenas em normas recomendatórias sobre videoconferência é injustificada; sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante, deve ser conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Foro de Apiaí - SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO DE APIAÍ - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO DE APIAÍ - SP.
  • Publique-se e intimem-se.