CC 201881 - DECISAO

CC 201881 - DECISAO

A recusa ao cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, de modo que o juízo deprecado deve cumprir o ato processual (oitiva de testemunhas) solicitado pelo juízo deprecante, sendo a videoconferência uma faculdade do juízo deprecante e não fundamento legal para...

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Parties
Autora: VILMA SEBASTEANA DA ROSA ALMEIDA; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário De Aposentadoria Rural Por Idade / Conflito De Competência
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Conflito De Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Carta Precatória Videoconferência Conflito De Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do CPC

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Parties

VILMA SEBASTEANA DA ROSA ALMEIDA

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário De Aposentadoria Rural Por Idade / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Hipóteses de recusa pelo juízo deprecado previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade versus faculdade da realização de oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

A recusa ao cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, de modo que o juízo deprecado deve cumprir o ato processual (oitiva de testemunhas) solicitado pelo juízo deprecante, sendo a videoconferência uma faculdade do juízo deprecante e não fundamento legal para devolução da precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itararé.