CC 194478 - DECISAO

CC 194478 - DECISAO

Verificou-se que o Juiz de Direito suscitado não indicou qualquer óbice previsto em dispositivos do CPC/2015 que justificasse a recusa motivada; portanto, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, o conflito foi conhecido para declarar o Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA competente para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Deprecante: Juiz Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Deprecado/suscitado: Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA; Suscitante: Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro o Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial
Processo Civil Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juiz Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Deprecante

Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA

Deprecado/suscitado

Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras - SJ/BA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de recusa da carta precatória nos termos do CPC/2015
  3. 3 critério territorial para determinação da competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juiz de Direito suscitado não indicou qualquer óbice previsto em dispositivos do CPC/2015 que justificasse a recusa motivada; portanto, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, o conflito foi conhecido para declarar o Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA competente para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar o Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA competente para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.