CC 190327 - DECISAO

CC 190327 - DECISAO

Como o Juiz de Direito suscitado não indicou nenhum dos óbices legais previstos no CPC/2015 para recusar a carta precatória, compete-lhe dar cumprimento ao mandado; por isso o conflito é conhecido e a competência é declarada ao Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA.

Parties
Deprecante: Juiz Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA; Deprecado (suscitado): Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA; Suscitante: Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro o Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015, Art. 237 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Jurisdicional Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015 Art. 237 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA

Deprecante

Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA

Deprecado (suscitado)

Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras - SJ/BA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 hipóteses de recusa do juízo deprecado previstas no CPC/2015
  3. 3 incidência da jurisdição federal quando município não é sede da Justiça Federal mas está em comarca estadual

Ratio Decidendi

Como o Juiz de Direito suscitado não indicou nenhum dos óbices legais previstos no CPC/2015 para recusar a carta precatória, compete-lhe dar cumprimento ao mandado; por isso o conflito é conhecido e a competência é declarada ao Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro o Juiz de Direito da Comarca de São Desidério-BA competente para o cumprimento da carta precatória.