CC 201018 - DECISAO

CC 201018 - DECISAO

Por serem taxativas as hipóteses de recusa da carta precatória previstas no art. 267 do CPC (aplicado analogicamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), a existência de sistema de videoconferência ou a falta de pauta no juízo deprecado não constituem fundamento legítimo para devolução; assim, a recusa do juízo suscitado foi injustificada e deve ser compelido a cumprir a carta precatória nos termos deprecados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e de Precatórias dos Processos do Júri de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e de Precatórias dos Processos do Júri de Novo Hamburgo/RS, o suscitado, para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência, Audiência
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Conflito De Competência Audiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e de Precatórias dos Processos do Júri de Novo Hamburgo/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a existência de sistema de videoconferência ou a falta de pauta no juízo deprecado autorizam a recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória e para a oitiva das testemunhas

Ratio Decidendi

Por serem taxativas as hipóteses de recusa da carta precatória previstas no art. 267 do CPC (aplicado analogicamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), a existência de sistema de videoconferência ou a falta de pauta no juízo deprecado não constituem fundamento legítimo para devolução; assim, a recusa do juízo suscitado foi injustificada e deve ser compelido a cumprir a carta precatória nos termos deprecados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e de Precatórias dos Processos do Júri de Novo Hamburgo/RS, o suscitado, para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e de Precatórias dos Processos do Júri de Novo Hamburgo/RS para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.