CC 194362 - DECISAO

CC 194362 - DECISAO

O juízo deprecado não pode recusar o cumprimento da carta precatória com base na possibilidade de realização do ato por videoconferência, porque o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de hipóteses de recusa; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que deve ser declarada competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.

Parties
Autora: Lourdes Maria Costa; Réu: Julcinei Royeski; Réu: Patricia Fátima Zanotto Bilhar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Conhecimento Do Conflito E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Oitiva De Testemunha, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Videoconferência Oitiva De Testemunha Conflito De Competência

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Parties

Lourdes Maria Costa

Autora

Julcinei Royeski

Réu

Patricia Fátima Zanotto Bilhar

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Conhecimento Do Conflito E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida para oitiva de testemunha
  2. 2 Saber se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta com fundamento na possibilidade de realização da oitiva por videoconferência pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

O juízo deprecado não pode recusar o cumprimento da carta precatória com base na possibilidade de realização do ato por videoconferência, porque o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de hipóteses de recusa; a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que deve ser declarada competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.