CC 194812 - DECISAO

CC 194812 - DECISAO

A devolução da carta precatória pelo juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, o ato processual deprecado (oitiva de testemunhas residentes na Comarca de Apiaí/SP) deve ser cumprido pelo juízo suscitado, de modo que se reconheceu e acolheu o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: Reinaldo de Pontes Lino; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juiz Suscitant: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP - Itapeva; Juiz Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Relator: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Carta Precatória Oitiva De Testemunha Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Reinaldo de Pontes Lino

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP - Itapeva

Juiz Suscitant

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juiz Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministro Humberto Martins

Relator

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa do juízo deprecado nos termos do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 caráter facultativo da videoconferência para oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

A devolução da carta precatória pelo juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, o ato processual deprecado (oitiva de testemunhas residentes na Comarca de Apiaí/SP) deve ser cumprido pelo juízo suscitado, de modo que se reconheceu e acolheu o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.
  • Determinar o cumprimento do ato processual deprecado relativo à oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Apiaí/SP.