CC 202274 - DECISAO

CC 202274 - DECISAO

Por ser o art. 267 do CPC/2015 um rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e não estando presente qualquer das hipóteses legais no caso concreto, a recusa do juízo deprecado é inviável, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprir a carta precatória, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: KAROLINE MEZA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Conflito Negativo De Competência

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Parties

KAROLINE MEZA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por se tratar de comarca contígua ao juízo deprecante
  3. 3 definição do juízo competente para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Por ser o art. 267 do CPC/2015 um rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e não estando presente qualquer das hipóteses legais no caso concreto, a recusa do juízo deprecado é inviável, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprir a carta precatória, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.