CC 194814 - DECISAO

CC 194814 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo deprecado fundada em sobrecarga de pauta ou impossibilidade local não é suficiente para devolução da carta precatória; assim, deve ser cumprida a diligência (oitiva de testemunhas) pelo juízo deprecado, e a prática de atos por videoconferência permanece faculdade do juízo deprecante.

Parties
Autora: Florencia Lima de Andrade Barbosa; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da 3ª Região, 39ª Subseção Judiciária da SJSP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Acolhimento Do Conflito
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Florencia Lima de Andrade Barbosa

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da 3ª Região, 39ª Subseção Judiciária da SJSP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória por motivo de lotação e pauta comprometida?
  2. 2 A prática de atos processuais por videoconferência é obrigatória ou facultativa para o juízo deprecante?
  3. 3 As hipóteses de recusa de carta precatória estão taxadas no art. 267 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo deprecado fundada em sobrecarga de pauta ou impossibilidade local não é suficiente para devolução da carta precatória; assim, deve ser cumprida a diligência (oitiva de testemunhas) pelo juízo deprecado, e a prática de atos por videoconferência permanece faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.