CC 194804 - DECISAO

CC 194804 - DECISAO

A devolução da carta precatória não se amolda às hipóteses taxativas de recusa do art. 267 do CPC/2015; por conseguinte, o ato processual deprecado (oitiva das testemunhas e da parte autora residentes na Comarca de Apiaí/SP) deve ser cumprido pelo juízo deprecado, declarando-se sua competência para tanto.

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Parties
Autora: ARIANE MORAIS DA SILVA SANTOS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Salário Maternidade / Conflito De Competência
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Competência

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Parties

ARIANE MORAIS DA SILVA SANTOS

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Salário Maternidade / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 obrigatoriedade ou faculdade da realização de audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

A devolução da carta precatória não se amolda às hipóteses taxativas de recusa do art. 267 do CPC/2015; por conseguinte, o ato processual deprecado (oitiva das testemunhas e da parte autora residentes na Comarca de Apiaí/SP) deve ser cumprido pelo juízo deprecado, declarando-se sua competência para tanto.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • A carta precatória relativa à oitiva das testemunhas e da parte autora residentes na Comarca de Apiaí/SP deverá ser cumprida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.