CC 196656 - DECISAO

CC 196656 - DECISAO

Não estando a razão apresentada para devolução da carta precatória (sobrecarga de pauta/razoável duração do processo) entre as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo suscitado foi indevida; deve o juízo suscitado cumprir a carta precatória, declarando-se sua competência para tanto.

Parties
Autora: Ana Rosa Domingues Bento; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juiz Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da 3ª Região, 39ª Subseção Judiciária da SJ/SP; Juiz Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015 Competência

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Parties

Ana Rosa Domingues Bento

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da 3ª Região, 39ª Subseção Judiciária da SJ/SP

Juiz Suscitante

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juiz Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória por parte do juízo deprecado é permitida diante de argumento de sobrecarga da pauta e duração razoável do processo
  2. 2 Se a realização de oitiva de testemunha por videoconferência é obrigatória ou facultativa
  3. 3 Se o art. 267 do CPC/2015 constitui rol taxativo de hipóteses de recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Não estando a razão apresentada para devolução da carta precatória (sobrecarga de pauta/razoável duração do processo) entre as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo suscitado foi indevida; deve o juízo suscitado cumprir a carta precatória, declarando-se sua competência para tanto.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.